Piaçabuçu terá de recuar na criação da sua loteria municipal após decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todas as leis semelhantes aprovadas em cidades brasileiras. A medida atinge diretamente o município do Baixo São Francisco, que havia avançado no projeto e sancionado, em 25 de julho, a Lei Municipal nº 603/2025, criando o Serviço Público de Loteria Municipal de Piaçabuçu (Lotepi).
Com a decisão, Piaçabuçu, assim como outras seis cidades alagoanas, deve interromper de imediato qualquer ato relacionado à implantação da loteria. A determinação também fixa multas pesadas para quem descumprir a ordem judicial: R$ 500 mil por dia para municípios e empresas que mantiverem o serviço e R$ 50 mil diários para prefeitos e dirigentes responsáveis.
A Lotepi havia sido estruturada para funcionar de forma direta pelo Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parceria público-privada ou licitação. O modelo previa arrecadação por canais físicos e virtuais, com destinação dos recursos não apenas ao pagamento de prêmios e custeio do serviço, mas também a áreas sociais como cultura, educação, turismo, saúde, segurança pública e direitos humanos. Prêmios não resgatados em até 90 dias seriam revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
A Secretaria de Tributação e Finanças ficaria responsável pelos atos administrativos necessários para operacionalizar a loteria, enquanto o Executivo teria até 120 dias para regulamentar as diretrizes por decreto. Normas complementares seriam definidas pela Secretaria Municipal de Administração, incluindo sistemas de segurança capazes de evitar fraudes nos bilhetes.
No entanto, segundo o ministro Nunes Marques, a proliferação de legislações semelhantes em diferentes municípios compromete a coerência do ordenamento jurídico e ameaça a estabilidade federativa, justificativa que levou à suspensão nacional das leis que criavam loterias municipais.
Além de Piaçabuçu, a decisão atinge também os municípios de Inhapi, Novo Lino, Olho d’Água do Casado, São Miguel dos Milagres, Junqueiro e Joaquim Gomes, todos em Alagoas, que agora terão de interromper seus projetos de loteria local.
