A Justiça de Alagoas determinou a suspensão imediata de novos sepultamentos no Cemitério Municipal do Pontal do Peba, distrito de Piaçabuçu, após constatar uma série de irregularidades ambientais, sanitárias e administrativas apontadas pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).
A decisão foi proferida pelo juiz Edmilson Machado Neto em resposta a uma Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Piaçabuçu. A medida teve como base informações levantadas durante procedimento administrativo instaurado pelo MPAL com apoio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Durante inspeção realizada no dia 3 de junho deste ano, representantes do Ministério Público, do ICMBio e da Secretaria Municipal de Infraestrutura verificaram um cenário considerado crítico. Entre os problemas encontrados estavam a exposição de ossadas e restos mortais a céu aberto, ausência de licenciamento ambiental, falta de sistema adequado para gerenciamento de resíduos cemiteriais e inexistência de estrutura de esgotamento sanitário.
Segundo o promotor de Justiça João Batista Filho, a situação encontrada representa não apenas um risco ambiental, mas também uma afronta à dignidade humana. O membro do MP destacou ainda que o cemitério está localizado em área sujeita à influência das marés e opera sem as licenças exigidas pela legislação ambiental.
Com a decisão judicial, fica proibida a abertura de novas covas ou jazigos, bem como qualquer ampliação da área do cemitério. Enquanto uma solução definitiva não for implantada, os sepultamentos de moradores do distrito deverão ocorrer no cemitério localizado na sede do município de Piaçabuçu.
A Justiça também determinou que o Município arque integralmente com o transporte dos corpos até a sede municipal e disponibilize deslocamento gratuito aos familiares e demais participantes dos funerais, garantindo condições compatíveis com a solenidade dos atos fúnebres.
Além da suspensão dos enterros, a prefeitura deverá adotar uma série de medidas emergenciais. Entre elas está o recolhimento e acondicionamento adequado das ossadas atualmente expostas, em um prazo de cinco dias. O Município também terá 15 dias para apresentar um plano detalhado de identificação, catalogação e destinação dos restos mortais existentes na área.
No prazo de 30 dias, a administração municipal deverá encaminhar à Justiça um Plano de Encerramento das Atividades do cemitério, incluindo cronograma de desativação, indicação de uma nova área para implantação de outro equipamento funerário, medidas de saneamento, segurança dos trabalhadores e alternativas para garantir a continuidade dos serviços durante o período de transição.
A decisão ainda estabelece prazo de 45 dias para o início dos estudos técnicos sobre a nova área e de 90 dias para comprovação do protocolo de licenciamento ambiental, conforme determina a Resolução nº 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em caso de descumprimento das determinações, o Município poderá ser penalizado com multas diárias que variam entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil, além de sanções específicas para eventuais novos sepultamentos realizados no local ou para a negativa injustificada de transporte aos familiares. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente de Alagoas.
