O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça para impedir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, em Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas. A ação civil pública, protocolada com pedido de urgência, aponta que o tráfego irregular coloca em risco o meio ambiente e a segurança de quem frequenta a praia.
Segundo o MPF, carros, motos, quadriciclos e até ônibus transitam livremente pela areia, em desacordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu e com a Resolução nº 31/2016 do Cepram, que proíbe veículos motorizados na faixa costeira do estado. O órgão questiona ainda um decreto municipal que teria autorizado a prática, afirmando que a medida contraria normas ambientais e expõe banhistas a acidentes.
Entre os pedidos feitos à Justiça está a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 08/2025 e a determinação para que o município cumpra integralmente a legislação ambiental. O MPF também solicita a adoção de medidas práticas, como o cadastro de moradores e comerciantes que não possuem outro acesso aos imóveis, a criação de áreas alternativas para estacionamento fora da areia e a proibição total do tráfego de veículos na praia, exceto para serviços essenciais.
Em caso de descumprimento das decisões judiciais, o MPF pede a aplicação de multa pessoal a gestores municipais, no valor mínimo de R$ 25 mil. Além disso, o órgão requer que, ao final do processo, o decreto municipal seja declarado nulo de forma definitiva e que Piaçabuçu seja obrigada a manter ações permanentes de fiscalização, sinalização e educação ambiental, com apoio de órgãos ambientais e de segurança.
A ação também inclui o pedido de condenação do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, sendo metade referente à violação do direito ao meio ambiente equilibrado e metade pelos riscos à segurança de moradores e turistas.
O caso começou a ser investigado após alerta do ICMBio, que identificou tráfego desordenado de veículos na areia do Pontal do Peba. Relatórios técnicos e diligências do MPF apontaram situações recorrentes de risco, ausência de fiscalização, registros de acidentes, condução de veículos sob efeito de álcool e danos ambientais, como erosão da faixa de areia e ameaças à fauna costeira, especialmente às tartarugas marinhas. Segundo o MPF, tentativas de solução extrajudicial não surtiram efeito, o que motivou o ajuizamento da ação.
