A Receita Federal alerta: microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas precisam regularizar dívida com o Simples Nacional até esta quinta, 31 de outubro, sob pena de exclusão do regime tributário especial para pequenos negócios. 

E para orientar quem se enquadra nessa situação, a Sala do Empreendedo instalada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (Sedecin) está pronta para atender ao público, das 7h30 até 13h30.

Para quem não pode ir ao setor vizinho da sede do Conselho Tutelar, ao lado do Hotel São Francisco – Centro Histórico de Penedo -, a alternativa é a unidade móvel do Sebrae Alagoas.

A van estacionada no Largo São Gonçalo tem pessoal disponível para atendimento até as 16 horas deste último dia de outubro. Quem estiver em dívida com o Simples Nacional, pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar, com pagamento de juros e multa. 

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou mais de um milhão (1.121.419) de MEIs e ainda 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional.

Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.

Ainda segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão expede aviso de exclusão.