O Ministério Público Estadual de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal para a exoneração de dez servidores da Casa Legislativa, após comprovar a falta de prestação de serviços de interesse público por parte desses funcionários.

A Recomendação foi publicada no Diário Oficial do MP-AL nesta terça-feira, e nela a Promotoria detalha que, "após várias investigações e oitivas, ficou evidenciado que esses assessores não exercem qualquer atividade pública relevante, não comparecem ao local de trabalho para desempenhar suas funções e não estão sujeitos a qualquer forma de controle ou fiscalização. No entanto, eles continuam a receber remuneração dos cofres da Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio".

Além da recomendação de exoneração, o presidente em exercício da Câmara, vereador Tibúrcio Militão Júnior, foi instado a abrir um processo administrativo para apurar o recebimento de remuneração sem a contraprestação de serviço por todos os assessores, tanto de gabinete quanto parlamentares, da Casa, no período de janeiro a agosto deste ano. Também foi exigido que as resoluções que criaram esses cargos descrevam de forma clara suas atribuições, além de determinar que se abstenha de nomear novos servidores para esses cargos até que as atribuições, a carga horária e a forma de controle das atividades laborais sejam definidas.

O documento do MP destaca que, conforme os atos normativos enviados pela Presidência em exercício da Câmara, existem 12 cargos de assessor de gabinete e 11 cargos de assessor parlamentar, mas as resoluções que os criaram não especificam suas atribuições, o que vai contra os princípios da Constituição Federal e impede qualquer tipo de fiscalização.

Durante o processo de investigação, o MP também realizou oitivas com os dez assessores da Câmara, e nenhum deles soube explicar claramente as atribuições de seus cargos, limitando-se a afirmar que suas funções se resumiam a levar demandas da população ao presidente da Casa. Eles demonstraram desconhecimento sobre os atos inerentes ao poder legislativo.

O vereador Tibúrcio Militão, que assumiu a presidência da Casa em junho deste ano devido à perda de mandato de alguns vereadores por desrespeito à cota de gênero, afirmou, em depoimento prestado à Promotoria de Justiça, não ter nomeado nenhum dos assessores relacionados na lista encaminhada ao Ministério Público, o que evidencia a ausência de controle sobre esses servidores.

A Controladora Interna da Casa também foi ouvida pelo MP e declarou não exercer qualquer supervisão sobre as atividades dos servidores da Câmara, limitando-se a cuidar da documentação relacionada ao setor contábil.

A recomendação do MP-AL ressalta a importância da transparência, da eficiência e do correto uso dos recursos públicos, exortando a Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio a tomar as medidas necessárias para sanar essa situação e garantir que a administração pública seja pautada pelos princípios da legalidade e da moralidade.