A Companhia Açucareira Usina Capricho, localizada em Cajueiro, Alagoas, está entre as empresas envolvidas na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou o cancelamento de 16 precatórios que somam R$ 4,738 bilhões. Os valores deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, acrescidos dos rendimentos.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para cumprir a determinação.
No caso da Usina Capricho, o precatório citado na decisão é o de número 866/2022. Os demais títulos envolvem a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, identificadas como “precatórios a receber”.
Segundo a Corregedoria do CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos. Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023 e permaneciam na condição de “precatórios bloqueados”.
O corregedor considerou que essa modalidade não possui amparo legal e apontou risco de prejuízo aos cofres públicos. A decisão também suspendeu atos da Presidência do TRF-1 que haviam mantido parte dos recursos bloqueados.
Relação com o Banco Master
A determinação ocorre no contexto das investigações envolvendo o Banco Master e operações com créditos judiciais do setor sucroalcooleiro. Segundo informações que constam na decisão e foram divulgadas sobre o caso, o banco adquiriu direitos sobre os precatórios por meio de fundos de investimento que haviam recebido os créditos das empresas.
No mercado, precatórios podem ser negociados com deságio, já que o recebimento depende do cumprimento das etapas judiciais e do pagamento pelo poder público. A discussão envolvendo os títulos das três empresas ganhou relevância porque eles aparecem entre os créditos relacionados ao Banco Master.
A Usina Capricho também é citada em uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios encontrada no celular de Vorcaro. O documento, de março de 2024, envolvia o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
O contrato previa atuação em processos relacionados a precatórios que, juntos, alcançavam cerca de R$ 8,5 bilhões. Caso houvesse êxito em todas as ações, os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões.
Camilla Ramos e o desembargador Newton Ramos eram chamados por Vorcaro de “Turma do KN”, em referência às iniciais do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. Em manifestação citada nas reportagens, Nunes Marques afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome. O escritório, por sua vez, declarou que os casos em que atua para o Banco Master não tramitam no STF e não possuem vínculo com ministros da Corte.
Entenda a decisão
O CNJ informou que os 16 precatórios foram expedidos pela 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Como ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da fase de execução, a Corregedoria considerou irregular a expedição dos títulos.
Com a nova decisão, o TRF-1 deverá cancelar os precatórios, devolver à União os valores que permanecem depositados judicialmente e acrescentar os respectivos rendimentos. Até que a restituição seja concluída, também estão proibidos novos levantamentos, transferências, alvarás ou destaque de honorários sobre os recursos.
O caso ainda deverá seguir os trâmites internos do CNJ. A decisão da Corregedoria é liminar e está relacionada ao processo PP 0007917-89.2026.2.00.0000.
