A Prefeitura de Penedo participou, nesta terça-feira (27 de janeiro de 2026), de uma audiência extrajudicial realizada na sede da 6ª Promotoria de Justiça de Penedo, no Ministério Público do Estado de Alagoas, que resultou na assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) responsável por regulamentar os critérios para a realização do Carnaval de Penedo 2026.
Representando a gestão municipal, estiveram presentes a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude, a Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Geral do Município, por meio do procurador-geral Dr. Ricardo Barros Mero, além de representantes do Conselho Tutelar de Penedo. A reunião também contou com a participação do Corpo de Bombeiros Militar, através do 6º Grupamento de Bombeiros Militar (6º GBM), da Polícia Militar de Alagoas, por meio do 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), e de outros órgãos que integram a rede de proteção e segurança.
O TAC foi firmado entre o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Prefeitura de Penedo, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Conselho Tutelar, com o objetivo de organizar e assegurar que as festividades carnavalescas ocorram dentro dos parâmetros legais, garantindo segurança, ordem pública e proteção à saúde da população.
De acordo com o termo, os eventos carnavalescos realizados em vias públicas poderão utilizar aparelhos de som das 10h até 1h da madrugada do dia seguinte. A exceção fica por conta da tradicional Lavagem do Rosário, que terá autorização especial para se estender até às 2h da madrugada, respeitando as demais normas estabelecidas no documento. O TAC também proíbe a utilização de paredões de som em local fixo, inclusive após o encerramento do trajeto dos blocos.
Entre as responsabilidades da Prefeitura de Penedo está a fiscalização da venda e do uso de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro tipo de bebida em recipientes de vidro, bem como a proibição de espetinhos de madeira durante o arrastão dos blocos. A gestão municipal também deverá disponibilizar estrutura de apoio para que a Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar possam atuar de forma integrada durante os eventos.
Outro ponto previsto no TAC determina que os blocos reduzam o volume ou desliguem os aparelhos de som ao se aproximarem de hospitais, igrejas e demais centros religiosos, preservando o bem-estar da população e respeitando áreas sensíveis da cidade.
O documento estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude deverá encaminhar ao Ministério Público, em até 15 dias após o encerramento do Carnaval, um relatório detalhado informando se todas as cláusulas do TAC foram devidamente cumpridas.
A Prefeitura de Penedo, por meio das secretarias de Cultura, Lazer e Juventude e de Saúde, em parceria com a Secretaria de Comunicação, também irá promover campanhas de conscientização contra a prática do chamado “mela-mela”, considerada prejudicial à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio público. Os organizadores dos blocos poderão ser responsabilizados caso essa prática seja registrada durante os desfiles.
Segundo o procurador-geral do Município, Dr. Ricardo Barros Mero, a audiência foi produtiva e marcada pelo diálogo entre os órgãos envolvidos, resultando na definição de regras claras que possibilitam a realização de um Carnaval tranquilo, com atuação integrada e rápida resposta em caso de necessidade.
Durante a reunião, a secretária municipal de Cultura, Lazer e Juventude, Teresa Machado, reforçou a importância de os organizadores de blocos observarem atentamente todas as normas previstas no TAC, especialmente quanto ao respeito ao horário permitido, à proibição de paredões e à responsabilidade sobre eventuais práticas irregulares, como o mela-mela. Ela também destacou a necessidade de os organizadores buscarem autorização junto à SEDECIN e à SMTT Penedo para garantir o uso adequado dos espaços públicos e o controle do trânsito.
O TAC prevê ainda a atuação da Polícia Militar com policiamento ostensivo e coordenação operacional, da Polícia Civil com equipe de plantão para registro de ocorrências, do Corpo de Bombeiros Militar na realização de vistorias técnicas de segurança, e do Conselho Tutelar em regime de plantão durante todo o período festivo.
Em caso de descumprimento das cláusulas, poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 500 a R$ 5 mil, além de outras sanções legais previstas.
A participação integrada das secretarias e órgãos municipais na construção do TAC reforça o compromisso da Prefeitura de Penedo com a realização de um Carnaval organizado, seguro e responsável, valorizando a tradição cultural da cidade e garantindo tranquilidade para moradores, foliões e visitantes.
A gestão municipal orienta que todos os organizadores de blocos e eventos procurem a Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude para obter informações detalhadas sobre o TAC e alinhar seus projetos às normas estabelecidas.
