Em resposta aos recentes rumores disseminados por uma estação de rádio local, a Prefeitura de Penedo esclarece a situação envolvendo a contratação de uma empresa especializada para realizar um estudo viário no município.

Contrariando as informações divulgadas, a administração municipal esclarece que a iniciativa faz parte de compromisso firmado com o Ministério Público Estadual, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e não tem como objetivo a privatização do transporte público municipal.

A Superintendente de Compras e Licitações, Sara Lisboa, ressalta que a contratação da empresa especializada, composta por engenheiros de tráfego, será responsável por analisar as condições atuais do transporte público, propondo melhorias e adequações conforme as necessidades da população.

O superintendente da SMTT Penedo, Joanilson Sampaio Costa Júnior, esclareceu a importância da contratação dessa empresa:

“O estudo viário irá avaliar diversos aspectos, incluindo a demanda atual, a quantidade e a eficiência das linhas existentes, bem como a adequação das tarifas cobradas. O objetivo é garantir que o transporte público atenda de forma eficiente e adequada às necessidades da população, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida dos penedenses”.

A Prefeitura de Penedo reitera seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações e decisões. O processo de contratação da empresa segue rigorosamente o que foi estabelecido pelo TAC, demonstrando o respeito da administração municipal às determinações legais e ao Ministério Público Estadual.

Caso a Prefeitura de Penedo descumpra as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estará sujeita a uma série de penalidades e sanções legais.

Conforme estipulado no documento, o descumprimento injustificado de qualquer das obrigações resultará na imposição de multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até que a obrigação seja cumprida. Este valor será destinado a uma entidade filantrópica em atuação no município, a ser definida pelo Ministério Público Estadual.

Além das penalidades financeiras, o descumprimento do TAC poderá acarretar em outras sanções penais, civis e administrativas cabíveis. A responsabilidade recai diretamente sobre a Prefeitura e seus representantes legais, demonstrando a seriedade e a importância do cumprimento integral das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual.

A Prefeitura de Penedo, portanto, está firmemente comprometida em seguir todas as diretrizes estabelecidas no TAC, visando garantir a melhoria contínua dos serviços de transporte público e a promoção do bem-estar da população penedense.

A população penedense pode ter certeza de que todas as medidas adotadas visam exclusivamente o bem-estar coletivo e a melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos.