O Ministério Público de Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Penedo para a realização de licitação de transporte urbano intramunicipal, atendendo dessa forma o que está previsto na lei. O TAC foi publicado no Diário Oficial. Para conferir o documento na íntegra: clique aqui.
De acordo com o promotor de Justiça Wesley Fernandes, a Prefeitura terá quatro meses, a partir da assinatura do TAC, para a realização de estudo sobre o transporte de Penedo, informações que darão base para a licitação. Após esse prazo, terá início o processo licitatório, que deverá ser concluído em nove meses no máximo, incluindo a adjudicação do objeto e homologação da licitação.
No TAC, a Prefeitura também se compromete em realizar recenseamento e revisão dos atos que autorizam as praças de táxis no prazo de quatro meses. A medida busca averiguar se existe repasse ou venda de praças de táxis para pessoas não autorizadas. Caso sejam encontradas pessoas atuando irregularmente no transporte, as autorizações deverão ser cassadas.
A gestão municipal compromete-se em não conceder novos alvarás de permissão até a conclusão da licitação.
O prefeito Ronaldo Pereira Lopes estará sujeito a multa diária e pessoal caso desrespeite os prazos estabelecidos. A multa é no valor de R$ 1 mil para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação.
Histórico
Em 14 de abril, o Ministério Público de Alagoas havia feito recomendação sobre a necessidade de licitação para o transporte intramunicipal de Penedo. A iniciativa do MP se deu após denúncias de supostas irregularidades nas concessões de serviço de transporte público.
