Instituições públicas ou privadas com finalidade social e sediadas na Comarca de Penedo podem se cadastrar e pleitear habilitação para a obtenção de recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias decorrentes de transação penal definidas pelo Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica.

As entidades interessadas em receber os recursos deverão se cadastrar no referido Juizado e preencher formulário, relacionado ao provimento nº 13/2023 CGJ, com a respectiva documentação, além de projeto técnico condizendo com provimento da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

Prazo para cadastramento

O prazo para as as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social encaminharem suas propostas é de até 30 dias, contatos a partir de 10 de junho deste ano. Todos os cadastros serão analisados pela Juizado, após prévia manifestação do Ministério Público Estadual (MPE).

Além do desenvolvimento humano e comunitário, um dos objetivos da convocação é prestar apoio financeiro a entidades que realizam ações e serviços sociais de interesse público, desde que se adequem às exigências da resolução nº 558/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esclarecimento de dúvidas

Quaisquer esclarecimentos de dúvidas relacionadas ao cadastro podem ser solicitados à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica, por meio do telefone (82) 99153-0076. Clique aqui para saber como cadastrar a entidade. Veja o edital com regras de participação.