A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) da Prefeitura de Penedo informa aos contribuintes e escritórios de contabilidade que a data da migração do município para o Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) acontecerá no próximo dia 01 de novembro.
A transição está alinhada às novas exigências e obrigações tributárias estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pela Receita Federal.
A alteração no cronograma municipal acompanha ainda as diretrizes do CGSN, proporcionando maior estabilidade e tempo hábil para a adequação das empresas prestadoras de serviço ao novo cenário de emissão fiscal.
Vale frisar que o governo federal fixou justamente a data de 1º de novembro de 2026 como o prazo obrigatório para que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) passem a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, adequação que uniformiza os procedimentos em todo o país.
Com o novo prazo, a administração fiscal municipal e os órgãos federais garantem segurança jurídica aos negócios enquadrados no regime simplificado até o final do exercício.
A transição para o ambiente nacional prepara ainda os contribuintes para as próximas etapas de modernização tributária, que preveem novas definições operacionais para os anos subsequentes sem sobreposição de regras.
Por Secom PMP com divulgação
